Questão FC103353
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a necessidade de aplicação em caso concreto com a própria classificação das normas constitucionais quanto à eficácia.
Segundo a doutrina clássica, normas constitucionais podem ter **eficácia plena**, **eficácia contida** ou **eficácia limitada**. Essa classificação permite aferir o grau de aplicabilidade já no momento em que a norma entra em vigor, sem depender de um caso concreto para definir se ela é imediatamente operável.
Normas de **eficácia plena** produzem efeitos diretos e integrais desde a vigência, normas de **eficácia contida** são diretamente aplicáveis, mas admitem restrição posterior pelo legislador, e normas de **eficácia limitada** dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
Portanto, não se exige sempre a verificação em caso concreto para determinar o grau de eficácia, razão pela qual a sentença foi corretamente considerada errada.
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