Questão FC103354
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto nã
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO. Para entender isso, vamos explorar as categorias de eficácia das normas constitucionais. De acordo com a clássica classificação, essas normas podem ser plenas, contidas ou limitadas. Quando falamos das normas de aplicabilidade plena, nos referimos àquelas que podem ser aplicadas diretamente sem a necessidade de regulamentação por parte de leis infraconstitucionais. Um exemplo claro é o princípio da igualdade, que se aplica imediatamente em todas as suas dimensões.
Por outro lado, temos as normas de eficácia limitada, que necessitam de legislação ordinária para serem efetivamente palpáveis. Assim, sem essa intervenção legislativa, sua aplicação permanece restrita, como ocorre com o direito à saúde, que depende de lei para especificar como será garantido.
Já as normas de eficácia contida possuem uma aplicabilidade direta, mas podem sofrer restrições. Essas restrições podem vir não apenas das leis, mas também do próprio texto constitucional, como em situações de estado de emergência que podem limitar certos direitos fundamentais. Por exemplo, durante um estado de defesa, a reunião é um direito que pode ser restringido pelo próprio governo. Portanto, o que queremos afirmar é que a eficácia das normas constitucionais é multifacetada, e o reconhecimento dessa dinâmica é essencial para a correta interpretação do Direito Constitucional.
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