Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Diferentemente das demais normas constitucionais de eficáci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque afirma algo falso sobre a natureza das normas programáticas.

As normas programáticas são, na classificação clássica, um subgrupo das normas de eficácia limitada, portanto já há um erro inicial ao dissociá‑las das demais normas limitadas.

Tais normas exigem atuação infraconstitucional para alcançar sua eficácia social e integral, contudo, enquanto normas jurídicas existem e produzem efeitos jurídicos imediatos, como orientar o intérprete, criar obrigações de atuação do legislador e gerar o chamado efeito paralisante.

Exemplo: o art. 3º da CF estabelece objetivos fundamentais de natureza programática, que não se concretizam imediatamente na prática, mas são plenamente normas constitucionais com eficácia jurídica, esperando regulamentação para produção plena de resultados.