Questão FC103356
Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente da
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque descreve corretamente a diferença entre as espécies de normas constitucionais.
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis desde a vigência, isto é, têm aplicabilidade direta e imediata e produzem todos os efeitos sem necessidade de norma complementar. Elas geram direitos e vínculos exigíveis imediatamente e não dependem de regulamentação infraconstitucional para sua execução.
Normas de eficácia contida também possuem aplicabilidade direta e imediata, porém a sua produção de efeitos pode ser limitada posteriormente; uma lei infraconstitucional ou mesmo outra norma constitucional pode restringir o alcance inicialmente previsto, reduzindo sua eficácia. Portanto a afirmação está correta.
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