Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído pelo Poder Constituinte Originário para que os estados-membros e o Distrito Federal elaborem suas próprias constituições, observando os limites da Constituição Federal de 1988 (art. 25, caput, CRFB/1988 e art. 11, caput, ADCT).

A afirmação foi julgada ERRADA porque incluiu os municípios entre os sujeitos desse poder. a maioria da doutrina e a interpretação constitucional entendem que os municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente, eles elaboram leis orgânicas (art. 29, caput, CRFB/1988), que são normas de menor hierarquia que as constituições estaduais.

Portanto, apenas estados e o DF podem editar constituições estaduais dentro dos limites da CF/1988, enquanto os municípios regulamentam-se por leis orgânicas, razão pela qual a assertiva está incorreta.