Questão FC103358
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir. Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucio
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidadede umas em face de outras, é incompossível com o sistema de Constituição rígida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Poder Constituinte Originário é originário, autônomo e juridicamente ilimitado, logo as normas por ele promulgadas, as normas constitucionais originárias, não se sujeitam ao controle de órgãos instituídos pela própria Constituição.
Num sistema de Constituição rígida não há hierarquia interna entre normas constitucionais originárias que permita declarar uma delas inconstitucional em face de outra; admitir tal controle seria, na prática, submeter a origem da ordem constitucional à fiscalização dos poderes por ela criados.
Portanto, ao STF cabe guardar a Constituição e controlar normas infraconstitucionais, não exercer fiscalização sobre a própria norma originária; conflitos entre normas constitucionais originárias resolvem‑se por interpretação e harmonização, não por ADI contra a origem constitucional.
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