Quanto ao poder constituinte, aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item a seguir. As limitações ao poder de revisão, como manifestação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque restringe indevidamente os limites do poder constituinte derivado revisor a apenas limites temporais e materiais. Na verdade, o poder de revisão possui também limites formais e limites circunstanciais.

O Art. 3º do ADCT estabelece o limite temporal expresso de cinco anos e o procedimento formal, votação em sessão unicameral por maioria absoluta, evidenciando o caráter formal do limite. Além disso, aplica‑se, de modo tácito, os limites circunstanciais e materiais previstos no art. 60, §1º e §4º, da CF/88, que condicionam quando e sobre o quê pode incidir o processo emendativo.

Portanto, o poder revisor não se restringe apenas ao aspecto temporal e material, devendo observar também as formas e as circunstâncias impostas pela Constituição e pelo ADCT.