Questão FC103362
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder d
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os limites impostos pelo poder reformador são previstos apenas no texto constitucional, como forma de reduzir a amplitude desse poder, que emana do povo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque admite que os limites ao poder reformador existem apenas no texto constitucional, o que não é verdade.
Existem limites expressos, previstos na Constituição, como as cláusulas pétreas (art. 60, §4º), que vedam emenda que abolir a forma federativa, o voto direto, a separação dos poderes e direitos e garantias individuais.
Há também limites implícitos, extraídos do próprio sistema constitucional, que impedem alterações incompatíveis com a identidade e a estrutura essencial da Constituição, por exemplo a impossibilidade de suprimir o titular do poder constituinte ou destruir o núcleo dos princípios do art. 1º.
Portanto, os limites são tanto textuais quanto derivados do ordenamento jurídico e da doutrina constitucional.
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