Questão FC103363
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. As limitações admitidas
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO
Em relação ao poder constituinte originário, é essencial compreender que se trata de uma força que estabelece uma nova ordem jurídica, rompendo totalmente com a anterior. Ou seja, ele é caracterizado como ilimitado e autônomo, sendo capaz de criar normas constitucionais sem restrições impostas por ordens precedentes. Por sua natureza, as diretrizes criadas por esse poder não são passíveis de controle de constitucionalidade, nem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nem por outros mecanismos. O poder constituinte derivado, em contrapartida, é aquele que modifica ou reforma a Constituição existente, e este sim pode ser sujeito a controle, já que opera dentro dos limites que a própria Constituição impõe. Portanto, a ideia de que o poder constituinte originário pode ter suas normas verificadas sob o prisma do controle de constitucionalidade é uma confusão de conceitos. Não se pode aplicar uma lógica de controle sobre o que é, por definição, um ato livre de amarras jurídicas anteriores. Assim, a afirmação apresentada é incorreta, pois desconsidera as especificidades e a fundamental natureza do poder originário.
Logo, a afirmação é, definitivamente, ERRADA.
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