No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição impõe limites materiais ao poder de emenda, e a manobra chamada dupla revisão não os supera.

O art. 60, §4º, da CF veda que proposta de emenda tenda a abolir determinados conteúdos, as cláusulas pétreas (forma federativa, voto direto, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais). Não há autorização para primeiro suprimir essa vedação e depois alterar as matérias protegidas.

O entendimento consolidado do STF e a doutrina rejeitam a teoria da dupla revisão, porquanto violaria a essência do texto e permitiria driblar limitações constitucionais, o que tornaria o poder reformador ilimitado, o que não ocorre na ordem jurídica brasileira.