Questão FC103366
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. O poder constituinte reformador é responsável
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque atribui ao Poder Constituinte Derivado Reformador a elaboração das Constituições estaduais, quando essa função cabe ao Poder Constituinte Derivado Decorrente.
O Poder Constituinte Derivado Reformador é o instrumento criado pelo poder originário para alterar a Constituição Federal através de emendas, já o Poder Constituinte Derivado Decorrente foi previsto para instituir e disciplinar as Constituições dos Estados‑membros, inclusive seus procedimentos de alteração.
Ambos derivam do Poder Constituinte Originário e, segundo a jurisprudência do STF, as constituições estaduais devem obedecer aos limites e princípios da CF, não podendo contrariar as normas e cláusulas constitucionais federais, porém a competência de elaboração estadual é do poder derivado decorrente, não do reformador.
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