À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade ec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque não se pode vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária. Tal vinculação afronta a separação de poderes e a competência exclusiva do Chefe do Executivo para elaborar e executar o orçamento.

O poder constituinte derivado decorrente dos Estados-Membros tem autonomia para organizar suas constituições, porém está sujeito aos limites traçados pelo poder constituinte originário, não podendo transferir à vontade popular a atribuição de executar despesas públicas.

Admite‑se participação popular em processos participativos e na priorização de políticas, porém essas manifestações não têm caráter vinculante para a execução orçamentária, sob pena de inconstitucionalidade, conforme entendimento do STF.