Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O Supremo Tribunal Federal não admite a chamada constitucionalidade superveniente.

O controle de constitucionalidade deve apurar se a lei era compatível com a Constituição vigente no momento de sua edição, porque o problema pertence ao campo do direito intertemporal. O entendimento é que o vício congênito da lei se verifica em face da Constituição existente à época da sua elaboração.

Assim, quando uma norma anterior é compatível com a nova Constituição ela é recepcionada; quando há conflito, ela não é acolhida pela nova Carta, sendo não recepcionada e, por consequência, revogada. Não se reconhece a teoria de tornar posteriores Constituições capazes de validar ou declarar constitucionais leis anteriores incompatíveis.