Questão FC103371
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicame
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é CERTO, pois o poder constituinte originário é o núcleo da formação de um novo ordenamento jurídico, caracterizando-se por algumas premissas fundamentais.
Primeiramente, esse poder é essencialmente não subordinado a normas anteriormente vigentes, ou seja, não se encontra hierarquicamente atrelado a regras jurídicas pré-existentes. Isso o torna um poder autônomo e incondicionado, já que é o próprio povo - seu legítimo detentor - que decide a configuração de sua nova Constituição, sem a necessidade de se submeter a imposições de ordens anteriores.
Ademais, a sua ilimitabilidade se torna evidente, pois pode inovar, alterar ou até mesmo revogar normas anteriores, sem que isso constitua uma violação ao ordenamento do qual ele mesmo deriva a sua validade essencial.
Contudo, essa autonomia não é sinônimo de arbitrariedade. Embora no plano jurídico positivo não haja restrições, é importante ressaltar que, em um sentido político e ético, o poder constituinte deve respeitar certos princípios universais, como os direitos humanos. Portanto, a ideia de que há limitações de ordem natural ou suprapositiva é desconsiderada no âmbito estrito do direito constitucional positivo brasileiro, sendo essa a interpretação que prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como demonstrado na ADI 815, onde se reafirma que as normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Em suma, o poder constituinte originário é um poderoso agente de transformação social e política, alicerçado na necessidade de uma nova ordem e na vontade do povo.
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