Questão FC103373
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item. Se
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde a exigência para a recepção com a forma da norma anterior. A regra é que uma norma preexistente será recepcionada pela nova Constituição se houver compatibilidade material entre seu conteúdo e os princípios e comandos da nova ordem constitucional.
Portanto, mesmo que a matéria tenha sido disciplinada por outra espécie normativa (lei ordinária, regulamento, ato administrativo), isso não impede a recepção, desde que o conteúdo seja materialmente compatível. A incompatibilidade apenas material é o que afasta a recepção.
Em suma, a recepção depende da compatibilidade material, e não da compatibilidade formal; só será revogada ou não recepcionada a norma que conflitar substancialmente com a nova Constituição.
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