Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradiç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. Não se exige que a recepção de norma infraconstitucional anterior seja expressa. Existe uma regra tácita de recepção: se a norma pré-constitucional for materialmente compatível com a nova Constituição, ela é automaticamente recepcionada; se houver conflito, a norma é não recepcionada e, portanto, revogada.

Tal entendimento deriva do fato de que nossa ordem não adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, não se declara inconstitucional lei anterior em face da Constituição futura, procede‑se a um juízo de recepção. Exemplo clássico é a Lei 5.172/1966 (CTN), recepcionada pela CF/88 com força de lei complementar.

O STF consolida esse raciocínio e, embora admita ponderações sobre efeitos em casos concretos, impõe limites quando a decisão configura mera revogação, por ausência de juízo de inconstitucionalidade.