Questão FC103378
Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item. As mutações constitucionais são
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mutação constitucional é fenômeno de alteração interpretativa do texto, sem modificação formal, e costuma ser associada ao poder constituinte difuso.
No entanto, a afirmação é errada porque confunde informalidade com ausência de limites. Mesmo sendo processo não formal, a mutação não se encontra fora do ordenamento jurídico, nem está imune a restrições.
As mutações devem respeitar as limitações materiais e os princípios constitucionais, em especial as cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º, da CF, e não podem contrariar direitos fundamentais ou a separação dos poderes.
Além disso, há controle judicial e critérios doutrinários que coíbem interpretações que desfiguram a Constituição, sob pena de subversão do seu sentido.
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