Questão FC103382
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A interpretação sistemática dos preceitos constitucionais veda emenda à Constituição, por iniciativa parlamentar, com o objetivo de extinguir tribunal de contas estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque, na leitura sistemática da Constituição, o Tribunal de Contas estadual integra estrutura constitucional de controle externo cuja alteração não se admite por mero expediente de iniciativa parlamentar.
O STF distingue a hipótese dos Tribunais de Contas dos Municípios, cuja extinção por emenda estadual pode, em determinados limites, ser objeto de reforma, da situação do Tribunal de Contas do Estado, cuja supressão tocaria a organização constitucional do Estado e às regras de iniciativa e proteção das funções de controle, não comportando ser feita por emenda de iniciativa parlamentar sem violar a estrutura constitucional e princípios da separação dos poderes.
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