Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte. O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado como vedação da proteção deficiente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O princípio da proporcionalidade não atua apenas como limite contra medidas estatais excessivas, ele também impõe um dever mínimo de proteção, isto é, proíbe que o Estado deixe direitos fundamentais vulneráveis.

Na doutrina constitucional fala-se em Übermaßverbot e Untermassverbot, respectivamente a proibição do excesso e a vedação da proteção deficiente. A primeira impede intervenções que ultrapassem o necessário, a segunda exige atuação estatal suficiente para proteger bens jurídicos essenciais.

Assim, legislação omissiva ou manifestamente insuficiente que exponha direitos a riscos pode ser inconstitucional por violar a proporcionalidade, cabendo ao intérprete reconhecer essa limitação.}