Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir. Sem prejuízo da autonomia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o princípio da simetria impõe que as constituições estaduais e a do DF adotem, no que couber, o modelo federal de processo legislativo, inclusive quanto à reserva de iniciativa legislativa, sem prejuízo da autonomia política e administrativa local.

Isso significa que, quando a Constituição Federal delimita que determinada matéria é de iniciativa do chefe do Executivo, os estados e o DF devem observar essa regra, sob pena de vício de iniciativa e inconstitucionalidade formal.

O entendimento é consolidado na jurisprudência do STF, que já declarou inconstitucionais leis estaduais que usurparam iniciativa reservada ao Executivo, preservando, contudo, exceções pontuais previstas nas constituições locais.