Questão FC103395
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à im
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal confere prerrogativas específicas ao Presidente da República, como a impossibilidade de prisão em infrações comuns até sentença condenatória transitada em julgado (art. 86, §3º) e a imunidade por atos estranhos ao exercício do cargo (art. 86, §4º).
Essas regras têm natureza constitucional e vinculam o regime jurídico nacional, não sendo matéria que os Estados possam ampliar por suas próprias Constituições, pois a disciplina sobre modalidades de prisão cautelar e privilégios processuais está submetida à competência da União.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, afastando a validade de normas estaduais que pretendam conferir aos governadores as mesmas imunidades do Presidente, tornando a afirmação correta.
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