Questão FC103396
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As Constituições dos estados-membros não podem, em razão do princípio da simetria, condicionar a nomeação, a exoneração e a destituição dos secretários de estado e do procurador-geral de justiça do estado a prévia aprovação pela assembleia legislativa local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição Federal disciplina especificamente a escolha do Procurador‑Geral de Justiça. O art. 128, §3º prevê a formação de lista tríplice pelo Ministério Público e a nomeação pelo Chefe do Executivo, sem exigência de prévia aprovação da Assembleia Legislativa, enquanto o §4º prevê apenas a possibilidade de destituição por deliberação legislativa. Assim, não cabe às constituições estaduais condicionar a nomeação à aprovação parlamentar.
No caso dos secretários de Estado, tratam‑se de cargos de livre nomeação e exoneração do Governador, não sendo admissível submeter sua nomeação a aprovação legislativa. Há, porém, possibilidade distinta para dirigentes de autarquias e fundações, tema já apreciado pelo STF.
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