Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 19

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição de 1988 expressamente consagra o Brasil como Estado Democrático de Direito, art. 1º, caput, o que impõe o primado da legalidade e a proteção dos direitos fundamentais.

Na prática, isso significa que a vontade dos agentes públicos está limitada pelos ditames legais, eles devem atuar para o interesse público e respeitar direitos e garantias individuais.

Existe grau de discricionariedade em algumas decisões administrativas, porém essa margem não é absoluta, ela deve obedecer à lei, aos fins públicos e aos princípios constitucionais.

As ações administrativas ficam sujeitas a controle, administrativo e judicial, para coibir arbitrariedades e assegurar que o poder seja exercido dentro dos limites legais.