Questão FC103407
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde categorias constitucionais distintas: fundamentos, direitos e objetivos.
Os valores sociais do trabalho não são objetivos fundamentais, são fundamentos da República, previstos no Art. 1º, inciso IV, como base do Estado Democrático de Direito.
A liberdade de expressão também não figura entre os objetivos da República, ela é um direito fundamental, consagrado no Art. 5º (incisos IV e IX), integrando o rol de garantias à pessoa humana.
Os objetivos fundamentais estão no Art. 3º, por exemplo construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e promover o bem de todos, que são finalidades do Estado, distintas dos fundamentos e dos direitos.
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