Questão FC103423
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque confunde a existência do princípio com sua absoluta aplicabilidade. A não intervenção consta do art. 4º da CF/88 e veda atos de coerção que violem a integridade territorial e a independência política de Estados.
No entanto, esse princípio não é absoluto, ele admite relativizações legais e coletivas, por exemplo quando há autorização do Conselho de Segurança da ONU, medidas de autodefesa coletiva ou ações multilaterais dirigidas à restauração da democracia e à proteção de direitos humanos e do meio ambiente.
Portanto, dizer que o Brasil jamais pode intervir, sozinho ou em grupo, independentemente do motivo, é incorreto, pois normas e prerrogativas do direito internacional e da própria ordem constitucional permitem exceções lícitas à regra da não intervenção.
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