Questão FC103425
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente. O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados p
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta porque o veto do Presidente da República, conforme estabelecido na nossa Constituição, é um instrumento que reflete o princípio da separação dos Poderes, encontrado no artigo 2º da CF/88. Esse princípio, formulado por Montesquieu, assegura que cada ramo do governo – Legislativo, Executivo e Judiciário – desempenhe funções distintas e equilibradas. O veto do Executivo pode ser motivado tanto por razões de interesse público, que chamamos de veto político, quanto por questões legais, que são caracterizadas como um veto jurídico quando se identifica inconstitucionalidade na proposta legislativa. Assim, ao exercer essa prerrogativa, o Presidente não está ultrapassando seus limites, mas agindo dentro de um sistema de freios e contrapesos, que garante uma relação harmônica entre os Poderes. Dessa maneira, essa função do Executivo é uma demonstração clara de como os diferentes Poderes da União interagem, cada um respeitando sua esfera de atuação, mas sempre prontos para se contrabalançarem, o que é fundamental para a preservação da Democracia e do Estado de Direito.
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