Questão FC103431
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os objetivos fundamentais são limi
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO porque os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil não apenas definem metas que o Estado deve buscar, mas também fundamentam toda a sua estrutura.
O Estado brasileiro é caracterizado por um modelo de governança em que a integração entre os Poderes é crucial. O princípio da separação de Poderes não implica que os mesmos atuem de forma isolada, mas sim que suas competências devem coexistir de maneira harmônica.
A divisão de funções entre Executivo, Legislativo e Judiciário proporciona um sistema de freios e contrapesos, que assegura que nenhum dos Poderes se sobreponha aos outros, promovendo um controle mútuo que, na verdade, facilita o cumprimento dos objetivos fundamentais.
Por conseguinte, os objetivos fundamentais não são restrições, mas sim facilidades dentro deste contexto de colaboração, onde cada Poder atua conforme sua prerrogativa, contribuindo de maneira sinérgica para o alcance das metas estabelecidas pela Constituição.
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