Questão FC103433
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se ne
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada CERTA em razão da clara disposição do artigo 84, inciso XII da Constituição Federal de 1988, que confere ao Presidente da República a competência exclusiva para conceder indulto e comutar penas. Essa prerrogativa não é apenas um poder, mas um reflexo da autoridade executiva em matéria de clemência, essencial em um sistema que busca equilibrar justiça e humanidade.
Além disso, o parágrafo único desse artigo permite que essa atribuição seja delegada, trazendo flexibilidade e eficiência ao processo, pois o Presidente pode, por exemplo, transmitir essa função ao Advogado Geral da União, aos Ministros de Estado ou ao Procurador Geral da República. Essa delegação é crucial pois assegura que os responsáveis pela aplicação dessas decisões estejam alinhados com os princípios e limites impostos pela lei. Portanto, a assertiva reflete com precisão a estrutura e a dinâmica das competências do Poder Executivo, corroborando que as ações de indulto são socialmente significativas, visando a reabilitação e a reintegração de indivíduos ao convívio social.
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