Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinária

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição atribui ao Presidente da República, de forma privativa, a competência para iniciar o processo legislativo nas hipóteses previstas no texto constitucional.

O parágrafo único do art. 84 autoriza expressão de delegação apenas para determinadas atribuições elencadas em incisos específicos (VI, XII e XXV, primeira parte), a ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observados limites fixados na delegação.

Como o inciso III (iniciar o processo legislativo) não consta entre as hipóteses mencionadas no parágrafo único, essa competência não foi contemplada pela possibilidade de delegação, razão pela qual a afirmação é correta.