Questão FC103437
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O minis
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de Presidente e Vice nos últimos dois anos do mandato, a Constituição não prevê eleição direta em 90 dias.
Nesse caso aplica-se o art. 81, §1º: a eleição será indireta, feita pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias contados da abertura da última vaga. Enquanto isso, a Presidência será exercida provisoriamente pelo sucessor legal (Presidente da Câmara, do Senado, ou do STF), até a escolha dos substitutos, os quais deverão completar o restante do mandato.
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