Questão FC103443
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a questão em análise envolve uma atribuição que é, sim, delegável. O Presidente da República pode, por meio de decreto, regulamentar a estrutura e o funcionamento da administração pública federal, desde que essa ação não implique em aumento de despesas ou na extinção de órgãos. É crucial compreender que o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 estabelece essa prerrogativa, que pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Isso significa que a capacidade do Presidente em dispor não é uma função que necessite necessariamente de sua execução direta, podendo ser repassada enquanto respeitados os limites e a legislação vigente. Assim, a ideia de que essa atribuição é indegável se mostra equivocada, uma vez que a sistemática constitucional permite essa flexibilidade administrativa.
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