Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal na edição de decretos decorre do princípio da simetria. Esse princípio determina que certas normas constitucionais sobre organização e funcionamento da administração pública sejam observadas também por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Embora a Constituição mencione expressamente o Presidente da República quanto a hipóteses de decretação, a simetria faz com que Estados e Municípios assumam as mesmas restrições, especialmente quando a edição de decreto poderia implicar aumento de despesa, criação ou extinção de cargos ou alterar a estrutura administrativa.

Portanto, os prefeitos estão sujeitos aos mesmos limites constitucionais previstos para chefes de outros entes federativos, motivo pelo qual o item foi julgado CERTO.