Julgue o próximo item, relativo à atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição atribui ao Presidente da República, de forma privativa, a competência para permitir o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras, condicionando essa atuação aos casos previstos em lei complementar, conforme Art. 84, XXII.

Há interação com a competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista no Art. 49, II, que autoriza o Congresso a permitir o que o Presidente pode autorizar, ressalvando os casos previstos em lei complementar. Na prática, se existir lei complementar que regule e autorize essas hipóteses, o Presidente atua diretamente; se não houver essa previsão, o Congresso Nacional deve autorizar previamente, via decreto legislativo.

Portanto, a validade do ato presidencial depende da existência da lei complementar ou da autorização legislativa.