Questão FC103447
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo. A CF atribui ao presidente da República a faculdade de delegar algumas de suas comp
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF atribui ao presidente da República a faculdade de delegar algumas de suas competências, com base em juízo discricionário, a autoridades como os ministros de Estado e o advogado-geral da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão está correta e pode ser compreendida através da análise do artigo 84 da Constituição Federal de 1988, que especifica as atribuições do Presidente da República.
Embora, em regra, as atribuições mencionadas nesse artigo sejam de natureza privativa, o parágrafo único apresenta uma exceção significativa: o Presidente tem a possibilidade de delegar algumas dessas competências.
Isso ocorre em relação às atribuições listadas nos incisos VI, XII e XXV (somente a primeira parte).
O inciso VI refere-se à organização da administração federal, enquanto o inciso XII trata do indulto e da comutação de penas. O inciso XXV menciona a competência de prover cargos públicos federais, que, segundo interpretações, inclui a de desprovê-los.
Assim, fica claro que a possibilidade de delegação não é uma exceção vazia, mas uma responsabilidade que permite ao Presidente otimizar seus atos administrativos, sempre respeitando os limites estabelecidos nas respectivas delegações. Portanto, é correto afirmar que o gabarito é CERTO.
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