Questão FC103448
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Presidente da República tem, na Constituição Federal de 1988, competências expressas para as ações mencionadas, por isso o item é certo.
O Art. 84 atribui privativamente ao chefe do Executivo a nomeação de membros do Conselho da República (inc. XVII), a convocação e presidência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (inc. XVIII) e a proposição ao Congresso Nacional da decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos (inc. XXVIII).
Portanto a afirmação reproduz fielmente a letra constitucional: o Presidente convoca e preside ambos os conselhos e propõe ao Congresso a decretação do estado de calamidade pública nacional nos termos constitucionais.
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