Questão FC103449
Julgue o item que se segue, relativo aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de compe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: A assertiva é correta, pois reflete a realidade do papel do Presidente da República na dinâmica legislativa brasileira. A capacidade de vetar projetos de lei, seja de modo total ou parcial, é um instrumento estratégico que o chefe do Executivo possui para garantir que as normas criadas pelo Poder Legislativo estejam alinhadas aos objetivos e necessidades do país.
Ao veto, soma-se a competência de editar medidas provisórias, que são normas de emergência com força de lei, permitindo ao Presidente agir rapidamente em situações urgentemente necessárias. Essa prerrogativa, porém, não é absoluta: as medidas devem ser apreciadas pelo Congresso, garantindo o cumprimento da harmonia entre os poderes. A combinação desses poderes de veto e de edição de medidas provisórias é essencial para o equilíbrio que permeia nossa democracia, evitando abusos e promovendo a responsabilidade no uso do poder executivo. Assim, reforçando o que já foi dito, a verdade da afirmativa reside em assegurar a eficácia da função do Presidente na proteção dos interesses da sociedade e na adequação legislativa.
Confira o fundamento constitucional: Art. 84 da CF/88.
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