Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. O presidente da República pode,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal exige regra legal para criação de entidades da administração, não mero decreto.

As autarquias só podem ser criadas por lei específica, e a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações depende de autorização por lei específica (CF, art. 37, XIX).

Além disso, o presidente da República só pode dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando isso não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, a).

Portanto, não cabe ao presidente criar autarquias ou empresas públicas por meio de decreto, mesmo em casos excepcionais.