A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Compete ao presidente da República, mediante decreto, extingu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Presidente da República a competência de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

O fundamento está no art. 84, inciso VI, alínea b, que prevê essa faculdade de forma privativa ao Chefe do Executivo. Trata‑se de ato administrativo disciplinado por decreto presidencial, não exigindo lei para a extinção quando o cargo ou função estiver vago.

Importante distinguir essa hipótese de outras previstas no mesmo artigo, por exemplo o inciso XXV, que trata de prover e extinguir cargos federais na forma da lei. Além disso, o Presidente pode delegar essa atribuição a Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, nos limites legais.