Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, segundo o entendimento do STF na ADI 5874, a concessão do indulto é prerrogativa do Presidente da República fundada em critérios de conveniência e oportunidade, não estando vinculada à política criminal definida pelo Legislativo.

Essa conclusão decorre da separação de poderes: o indulto é um ato discricionário de clemência do Executivo, cujo sentido é funcionar como instrumento de freios e contrapesos. Vinculá‑lo rigidamente à política criminal ou a pareceres e à jurisprudência previa levaria ao esvaziamento do instituto.

Isso não significa imunidade absoluta, pois atos de indulto podem ser objeto de controle judicial quando houver abuso de poder ou violação de direitos fundamentais.