Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que ta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Presidente da República a competência de, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos quando vagos (art. 84, VI, b, redação dada pela EC 32/2001).

Isso significa que, embora a criação de cargos seja matéria legislativa e dependa de lei (art. 61, §1º, II, “a”), a norma constitucional permite ao Executivo adotar ato normativo próprio para suprimir cargos que não estejam ocupados, inclusive os previamente criados por lei.

A autorização limita‑se aos cargos vagos, não podendo atingir carreiras ou cargos ocupados, o que preserva direitos dos servidores e a exigência de lei para criação ou aumento remuneratório.

Portanto, a extinção por decreto de cargos vagos decorre de previsão constitucional e atende a critérios de gestão e contenção de despesas.