Questão FC103455
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Cabe ao presidente da República, de forma privativa, conceder indulto. Por conta disso, essa competência não pode ser delegada a ministros de Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA devido à compreensão equivocada sobre a natureza das atribuições do Presidente da República, especialmente no que se refere ao indulto. O artigo 84 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a concessão de indulto e a comutação de penas são atribuídas, de forma privativa, ao Presidente. Porém, a norma prevê a possibilidade de delegação dessas competências, conforme explicita o parágrafo único do mesmo artigo. É importante frisar que o exercício dessas atribuições pode ser compartilhado com Ministros de Estado ou outras autoridades, mas isso não diminui a natureza exclusiva do poder de decisão que reside no Presidente. Portanto, a capacidade de delegar não exclui a responsabilidade e a prerrogativa que são unicamente do Chefe do Poder Executivo.
Assim, a redação que implica total impossibilidade de delegação é inadequada, pois a Constituição permite que o Presidente, respeitando os limites da lei, possa transferir essa função, garantindo a eficiência e a circulação de responsabilidades no governo. Portanto, a correta interpretação reafirma que o indulto é, sim, uma atribuição privativa, mas com espaço para a possibilidade de delegação, o que justifica a classificação da alternativa como ERRADA.
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