Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o Presidente da República não pode extinguir órgãos públicos por decreto simplesmente para reduzir despesas.

A Constituição admite os chamados decretos autônomos, que permitem ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que tal ato não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos.

A criação e a extinção de Ministérios e órgãos configuram matéria de reserva legal, ou seja, dependem de lei formal aprovada pelo Poder Legislativo, não de ato presidencial unilateral.

Há exceção limitada: o Presidente pode extinguir funções ou cargos quando vagos, mas isso não autoriza a supressão de órgãos em si.