Questão FC103457
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir. A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta por refletir a compreensão das etapas de inserção dos tratados internacionais no arcabouço legal brasileiro. Inicialmente, destaca-se a celebração do tratado, que ocorre através de negociações conduzidas pelo Poder Executivo, ressaltando o papel essencial do Presidente da República, conforme o artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Em seguida, temos a ratificação que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, um passo crucial que confere legitimidade ao ato. Após a aprovação, ocorre o depósito dos instrumentos de ratificação que formaliza o compromisso no cenário internacional. Finalmente, a promulgação realizada por meio de um decreto presidencial, seguida da publicação no diário oficial, é o que efetivamente permite a aplicabilidade do tratado no ordenamento jurídico interno, garantindo sua equivalência normativa às leis nacionais. Assim, todo esse processo ilustra um ciclo de incorporação dos tratados, vital para assegurar a eficácia de normas internacionais no Brasil.
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