Questão FC103458
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo pre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto, pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela prática de crimes hediondos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLIII, estabelece que certos crimes são insuscetíveis de graça ou anistia, incluindo os crimes hediondos, de forma que a concessão de perdão por esses delitos é vedada.
O indulto é espécie de graça, logo se a Constituição veda a graça para crimes hediondos, também veda o indulto para esses delitos.
Além disso, a Lei nº 8.072/1990, art. 2º, I, expressamente dispõe que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a afirmação foi corretamente julgada como errado.
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