Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a convocação de consultas populares não cabe ao Presidente da República por decreto presidencial.

Segundo a Lei 9.709/1998 e o texto constitucional, plebiscito (consulta anterior ao ato) e referendo (consulta posterior ao ato) são convocados mediante decreto legislativo, não por ato do Executivo.

Além disso, a convocação deve ocorrer por proposta de, no mínimo, um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, quando a matéria for de relevância nacional.

Portanto, se o Presidente quiser submeter ato à aprovação popular, não pode convocar a consulta por decreto presidencial, a convocação dependerá do procedimento legislativo previsto em lei.