Questão FC103460
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 84, estão claramente delimitadas as competências do Presidente da República. Entre essas atribuições, destaca-se a incumbência de editar decretos que tratam da extinção de funções ou cargos públicos, mas apenas quando estes se encontram vagos. Isso significa que, se um cargo não estiver ocupado, o Presidente possui plena autoridade para determinar sua eliminação por meio de um decreto, garantindo assim uma gestão mais eficiente da máquina pública. Essa prerrogativa é fundamental para a boa administração, pois possibilita ajustes na estrutura do governo, evitando ineficiências e promovendo a adequação do efetivo à necessidade nacional.
Portanto, a afirmativa está correta ao reconhecer essa atribuição, essencial para o funcionamento adequado do Poder Executivo na busca por uma administração pública mais leve e eficaz.
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