No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue. A concessão de indulto é competência indelegável do presidente da República.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal permite que o Presidente da República delegue certas atribuições, entre elas a de conceder indulto. O art. 84, XII, combinado com o parágrafo único, autoriza a delegação dessa competência.

Isso significa que a prerrogativa de clemência não é estritamente indivisível, ela pode ser atribuída, nos limites fixados, aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observadas as condições legais.

Em termos práticos, indulto refere‑se a medida de caráter coletivo de clemência, enquanto a graça é individual, mas ambos integram o poder de clemência do Presidente, passível de delegação nos casos previstos.