Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a org

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é errado porque a Constituição atribui expressamente ao Presidente a faculdade de dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal mediante decreto (Art. 84, VI, a), estabelecendo a condição de não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos.

Essa restrição refere‑se à competência legislativa delegada por decreto, não autorizando afirmar, de modo genérico, que tal matéria deva ser tratada por medida provisória.

As medidas provisórias só são admissíveis nos termos do Art. 62, e há vedações específicas, em especial sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (Art. 62, §1º, c), de modo que nem toda alteração organizacional pode ser objeto de MP.

Portanto a assertiva incorre em erro ao atribuir à medida provisória a regra que, na Constituição, está prevista para o decreto, e ao desconsiderar as vedações constitucionais às MPs.