Questão FC103463
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item. Quando um cargo público federal est
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém erro quanto à delegabilidade da competência.
Quando um cargo público federal está vago, o Presidente da República pode extingui‑lo por decreto autônomo (art. 84, VI, “b”), ou seja, um ato normativo que se funda diretamente na Constituição. Porém, essa atribuição não é indelegável.
O art. 84, parágrafo único permite a delegação das competências previstas nos incisos VI, XII e na primeira parte do XXV, de modo que a extinção de cargos vagos pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observados os limites da delegação.
Portanto, a parte final da assertiva é equivocada, pois a competência é delegável.
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