A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir. Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração dir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é certa porque o princípio da simetria faz aplicar aos Estados, no que couber, as regras federais sobre iniciativa legislativa do chefe do Executivo.

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República iniciativa privativa para leis que tratem de criação de cargos, provimento, remuneração e do regime jurídico dos servidores. Por simetria, essa vedação/iniciativa alcança os Estados, de modo que matéria sobre a situação funcional de servidores da administração direta e indireta (provimento, regime, vantagens) exige projeto do governador.

Jurisprudência do STF consolida esse entendimento, impedindo que o Legislativo estadual edite tais normas por iniciativa própria.